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Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

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Legislação Municipal

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  • Leis (4)

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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 609/2021 LOA- LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL- 2022 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 601/2021 PPA 2022-2025 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 600/2021 LDO-LEI DE DERETRIZES ORCAMENTÁRIA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 001/2004 NAÕ Detalhes